Parecer - Parecer de 21/10/2021 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 111 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
21/10/2021
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral