Parecer - Parecer de 08/06/2021 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/06/2021
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Designa Relator: Jânio de Carvalho
Indexação
Texto Integral