Parecer - Parecer de 08/04/2021 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/04/2021
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável cm a Emenda 02
Indexação
Texto Integral