Parecer - Parecer de 15/10/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 753 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/10/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
favorável
Indexação