Parecer - Parecer de 06/07/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 793 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/07/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral