Parecer - Parecer Favorável de 30/07/2009 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2715 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
30/07/2009
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral