Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 4010 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À PROCURADORIA DA CASA PARA PA | Parecer | 17/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2228.xml |
| A PROCURADORIA | Parecer | 06/04/2010 | Jorge de Carvalho | 2515.odt |
| Favorável | Parecer | 05/10/2010 | Jorge de Carvalho | 3791.odt |