Documentos Acessórios (Projeto de Audiência Pública nº 3856 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer FAVORAVÉL - Audiência | Parecer | 22/09/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1692.xml |