Documentos Acessórios (Projeto de Reunião Solene nº 3392 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE A COMISSÃO DOS DI | Parecer | 21/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1427.xml |
| Em análise ao Projeto de Reuni | Parecer | 09/09/2009 | Comissão de defesa das crianças e dos adolescentes | 1653.odt |