Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 3185 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ENCAMINHE-SE A COMISSÃO DE SAÚ | Parecer | 17/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1396.xml |