Documentos Acessórios (Projeto de Audiência Pública nº 3086 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 17/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1378.xml |
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| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 17/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1378.xml |