Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2917 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMNINHE-SE A COMISSÃO DE SE | Parecer | 07/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1331.xml |
| FAVORÁVEL, ENCAMINHE-SE À CCJ | Parecer | 18/08/2009 | Com. de Rádio, Tel. e de Acomp. e Fisc. de Servs. | 1415.xml |
| Favorável | Parecer | 03/12/2010 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 4590.odt |