Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2495 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 08/07/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1147.xml |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 06/08/2009 | Manoel do Pote | 1289.doc |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 02/09/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1583.odt |
| EMENDA AO PROJETO DE LEI 2495/ | Emenda | 05/11/2009 | Luciano Faria | 1787.doc |