Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 1947 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORAVEL | Parecer | 10/07/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1189.xml |