Documentos Acessórios (Projeto de Audiência Pública nº 1886 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 10/06/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1027.xml |
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| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 10/06/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1027.xml |