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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Audiência Pública nº 1619 de 2009)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
PARECER
Parecer
07/05/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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