Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1577 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE AO CHEFE DO EXECU | Parecer | 05/05/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 857.xml |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 02/09/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1589.odt |