Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 1477 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE À PROCURADORIA DE | Parecer | 05/05/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 875.xml |
| ENCAMINHE-SE AO AUTOR | Parecer | 01/07/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1078.xml |