Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1363 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 28/04/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 823.xml |
| PARECER | Parecer | 04/05/2009 | Comissão dos Direitos Humanos e Segurança Pública | 846.doc |
| PARECER FAVORÁVEL | Parecer | 27/05/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 953.odt |