Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar) nº 1091 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER. | Parecer | 28/04/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 828.xml |
| FAVORÁVEL - ENCAMINHE-SE A C. | Parecer | 05/05/2009 | Comissão de Apoio ao Idoso | 858.doc |
| PARECER | Parecer | 05/05/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 859.xml |
| AO AUTOR SOBRE PARECER EXECUTI | Parecer | 07/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1341.xml |
| Arquivamento do PELOM nº 1.091 | Requerimento | 06/11/2009 | Professor Pierre | 1801.doc |
| Desarquivamento do Projeto de | Requerimento | 04/09/2012 | Professor Pierre | 5928.doc |