Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 977 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ENCAMINHE-SE A MESA DIRETORA D | Parecer | 07/07/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1123.xml |
| Diante da Resolução nº 1775/20 | Parecer | 26/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1482.xml |