Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
183
Data de Apresentação
07/04/2026
Número do Protocolo
1396
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro (Assinado em: 7 de Abril de 2026 às 09:24 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse extraordinário ao Fundo da Procuradoria-Geral, e dá outras providências.
Indexação
Observação