Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
179
Data de Apresentação
01/04/2026
Número do Protocolo
1390
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Claudio Damiao Santos Pereira (Assinado em: 1 de Abril de 2026 às 17:24 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei Municipal nº 5.024, de 1º de julho de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação