Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
174
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
1372
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Romulo Medeiros Pimentel (Assinado em: 30 de Março de 2026 às 16:53 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para adoção do Contrato de Promessa de Compra e Venda, cessão de direitos ou documentos equivalentes como prova de titularidade para fins de aprovação de projetos e licenciamento de construção de imóveis residenciais unifamiliares, visando o ordenamento urbano e a segurança das construções no Município de Nova Friburgo.
Indexação
Observação