Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 224 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 07/04/2026 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_224-26-_walace_piran.pdf |