Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
172
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
1352
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Bruno Luiz Silva da Rocha (Assinado em: 24 de Março de 2026 às 13:41 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta municipal.
Indexação
Observação