Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 197 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/03/2026 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl197-26-_claudio_damiao.pdf |