Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 13/03/2026 | CDEICSES - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Economia Solidária | parecer_-_plo_137.2025_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_de_atendimento_preferencial_aos_doadores_regulares_de_sangue_e_doadores_de_medula_ossea._assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/02/2026 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_137-2025_-_encaminhamento.pdf |