Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/11/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Com Parecer Favorável |
| 29/10/2025 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | Aguardando Parecer(es) |
| 29/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Solicita Encaminhamento para Comissão |
| 15/10/2025 | Plenário - PLEN | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aguardando Parecer(es) |
| 13/10/2025 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Plenário - PLEN | Incluído(a) no Expediente |
| 13/10/2025 | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Secretaria de Expediente - SEC_EXP | Aguardando inclusão no Expediente |