Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 31/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_114-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 25/11/2025 | CTIRREHP - Comissão de Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio | ata_comissao_de_turismo_plo_114-2025_-declara_patrimonio_socioambiental_de_nova_ecomodas.pdf |