Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_nc2ba_53-2025_-_parecer_favoravel_-_profissional_da_educacao_nota_10_assinado_assinado.pdf |