Parecer - Parecer de 17/10/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Resolução Legislativa nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/10/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Conclusivo
Indexação