Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 31/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_110-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 17/11/2025 | CEC - Comissão de Educação e Cultura | parecer.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/12/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | brn3c2af47f8b93_145978.pdf |
| Parecer | Parecer | 11/12/2025 | Maiara Felício | parecer_contrario_plo_no_110-2025.pdf |
| Solicita urgência | Solicitação | 10/12/2025 | Executivo Municipal | governo_42.pdf |