Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 31/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pindl_no_31_-_25_-_parecer_favoravel_1_assinado.pdf |