Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_101-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 14/10/2025 | CMOUPS - Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social | parecer_plo_101-2025_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 14/10/2025 | CSPCD - Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas | plo_101_parecer_assinada.pdf |