Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
720
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Isaque Demani Machado (Assinado em: 18 de Agosto de 2025 às 13:48 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Impõe aos condomínios residenciais e comerciais
no Município de Nova Friburgo a obrigatoriedade
de comunicar aos órgãos de segurança pública
a ocorrência ou indícios de episódios de violência
doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes ou idosos”
no Município de Nova Friburgo a obrigatoriedade
de comunicar aos órgãos de segurança pública
a ocorrência ou indícios de episódios de violência
doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes ou idosos”
Indexação
Observação