Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_83-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 21/10/2025 | CTIRREHP - Comissão de Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio | ata_comissao_de_turismo_plo_083-2025_-_diretrizes_e_incentivo_de_turismo_local_para_moradores_de_nova_friburgo.pdf |