Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_nc2ba_21_-_25_-_parecer_favoravel_assinado.pdf |