Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_76-2025_-_ao_autor_-_vicio_de_iniciativa_1.pdf |
| Requerimento | Requerimento | 04/09/2025 | Cascão do Povo | arquivamento_11_a.pdf |