Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 103 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/08/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl103-25-_evandro_miguel.pdf |