Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 96 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 14/07/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl096-25-_romulo_pimentel.pdf |