Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 01/07/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_10-2025_-_encaminhe-se_a_comissao_de_apoio_aos_servidores_publicos.pdf |
| Emenda | Emenda | 25/06/2025 | Cláudio Damião | emenda_modificativa_pl_10-2025_agentes_de_limpeza_publica_assinado.pdf |