Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 16/07/2025 | CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | 001.01.001_-_plo_56_de_2025_assinado_por_todos_.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/07/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_56-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 07/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | nc2ba_56-25_-_parecer_favoravel_-_interesse_local_28129_28129_28129_assinado.pdf |