Parecer - Parecer de 16/07/2025 por CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/07/2025
Autor
CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
Ementa
Parecer favorável ao PLO n° 56 de 2025 que Altera a Lei Municipal nº 4.942/2023 para dispor sobre o monitoramento e o armazenamento das imagens captadas por câmeras de vigilância, por meio do Sistema Cidade Inteligente, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia.
Indexação
Texto Integral