Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta | Resposta | 17/11/2025 | Vereador Max Bill | conversao_plo_51_25_em_pinle_47_25.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_51-2025_-_ao_autor_-_alteracao_de_lei_exclusiva__1.pdf |