Parecer - Parecer de 02/09/2025 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
02/09/2025
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
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Indexação
Texto Integral