Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 01/07/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_48-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 22/07/2025 | CMOUPS - Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social | parecer_plo_48-2025_ass.pdf |
| Parecer | Parecer | 07/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_nc2ba_48-25_-_parecer_favoravel_-_interesse_local_com_emenda__assinado.pdf |