Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 01/07/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_47-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 12/08/2025 | CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência | microsoft_word_-_parecer_no_projeto_de_lei_47-2025_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 04/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_47-25_-_parecer_favoravel_-_interesse_local__assinado_1.pdf |
| Emendas Aditiva e Supressivas | Emenda | 23/05/2025 | Cláudio Damião | emendas_pl_47-2025_proibe_honrarias_assinadas.pdf |