Parecer - Parecer de 12/08/2025 por CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
12/08/2025
Autor
CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência
Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou quaisquer formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados no âmbito do Município de Nova Friburgo.
Indexação