Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 15/04/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_25-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para_a_comissao_de_direito_dos_animais.pdf |
| Parecer | Parecer | 19/05/2025 | CDDA - Comissão de Direitos e de Defesa dos Animais | plo_25-2025_parecer.pdf |
| Parecer | Parecer | 01/08/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_nc2ba_25-2025_-_parecer_favoravel_-_lei_de_diretrizes_28129_28129_assinado.pdf |